Ação movida pelo Ministério Público Estadual pede inclusão de cotas para pessoas com deficiência (PcD) e retirada da exigência do exame de HIV como critério eliminatório. MPTO recorreu para o Tribunal de Justiça do Tocantins. Batalhão da Polícia Militar do Tocantins
Divulgação/PMTO
A Justiça negou o pedido de suspensão do concurso da Polícia Militar (PM) apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A ação civil pública pede inclusão de cotas para pessoas com deficiência (PcD) e a retirada da exigência do exame de HIV como critério eliminatório.
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O concurso da Polícia Militar oferece 600 vagas para soldados e 60 para aspirantes a oficiais, com salários de até R$ 10.842,13. O prazo de inscrição segue aberto até o dia 15 de abril.
A decisão que negou liminar para suspender o concurso é da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas. O MPTO recorreu para o Tribunal de Justiça, que vai reavaliar o caso.
Para o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, os editais publicados violam os tratados internacionais e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao não preverem o percentual mínimo de vagas para esse público.
Segundo o MPE, a exigência do exame Anti-HIV, mesmo sem eliminação automática, é uma prática discriminatória, incompatível com a legislação brasileira e tratados de direitos humanos. Por isso, foi solicitada a suspensão imediata do certame até que o edital fosse corrigido.
Atividade policial exige plena aptidão
Segundo a Polícia Militar, foi reconhecido pela Justiça que o “regime jurídico militar possui especificidades constitucionais e legais que não impõem a reserva de vagas para PcD, dada a natureza da atividade policial exigir aptidão plena para o serviço ostensivo”.
Ainda segundo a decisão, a ausência de reserva não impede a participação de candidatos com deficiência. A PM informou que a compatibilidade do candidato PcD com as funções do cargo pretendido, será avaliada individualmente nas etapas pertinentes do concurso.
Para a PM, a decisão reconhece a conformidade dos editais com a legislação vigente. A respeito da reserva de vagas para portadores de HIV, o órgão afirmou que os editais não preveem a eliminação automática do candidato apenas pela soropositividade.
Quanto ao exame Anti-HIV, a Polícia Militar disse que o edital prevê avaliação médica e odontológica, com realização de um conjunto amplo de exames para aferir a condição de saúde dos candidatos. Entre estes, incluem-se diversas sorologias, como as para HBsAg, Chagas, Sífilis e não somente Anti-HIV.
A PM afirma que critério de saúde avaliado, conforme o edital do concurso, a condição listada como incapacitante é a SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), o estágio avançado da infecção, e não a infecção por HIV em si.
“Tais critérios de saúde são aplicados de forma objetiva e isonômica, sem caráter discriminatório, e visam assegurar que os futuros policiais militares possuam a higidez física e mental indispensável para enfrentar as elevadas exigências da profissão e desempenhar suas funções com plena capacidade”, disse a PM, em nota.
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O concurso da Polícia Militar oferece 600 vagas para soldados e 60 para aspirantes a oficiais, com salários entre R$ 2.881,53 a R$ 10.842,13. Os interessados podem se inscrever no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável por organizar a seleção. O edital prevê provas teóricas, testes de aptidão física e avaliações psicológicas e sociais.
Conforme a lei estadual nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023, do total de vagas, 10% serão reservadas para candidatos negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.
Candidatos que necessitam de atendimento especial deverão indicar no ato da inscrição e enviar os documentos necessários até o prazo final das inscrições.
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Divulgação/PMTO
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A decisão que negou liminar para suspender o concurso é da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas. O MPTO recorreu para o Tribunal de Justiça, que vai reavaliar o caso.
Para o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, os editais publicados violam os tratados internacionais e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao não preverem o percentual mínimo de vagas para esse público.
Segundo o MPE, a exigência do exame Anti-HIV, mesmo sem eliminação automática, é uma prática discriminatória, incompatível com a legislação brasileira e tratados de direitos humanos. Por isso, foi solicitada a suspensão imediata do certame até que o edital fosse corrigido.
Atividade policial exige plena aptidão
Segundo a Polícia Militar, foi reconhecido pela Justiça que o “regime jurídico militar possui especificidades constitucionais e legais que não impõem a reserva de vagas para PcD, dada a natureza da atividade policial exigir aptidão plena para o serviço ostensivo”.
Ainda segundo a decisão, a ausência de reserva não impede a participação de candidatos com deficiência. A PM informou que a compatibilidade do candidato PcD com as funções do cargo pretendido, será avaliada individualmente nas etapas pertinentes do concurso.
Para a PM, a decisão reconhece a conformidade dos editais com a legislação vigente. A respeito da reserva de vagas para portadores de HIV, o órgão afirmou que os editais não preveem a eliminação automática do candidato apenas pela soropositividade.
Quanto ao exame Anti-HIV, a Polícia Militar disse que o edital prevê avaliação médica e odontológica, com realização de um conjunto amplo de exames para aferir a condição de saúde dos candidatos. Entre estes, incluem-se diversas sorologias, como as para HBsAg, Chagas, Sífilis e não somente Anti-HIV.
A PM afirma que critério de saúde avaliado, conforme o edital do concurso, a condição listada como incapacitante é a SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), o estágio avançado da infecção, e não a infecção por HIV em si.
“Tais critérios de saúde são aplicados de forma objetiva e isonômica, sem caráter discriminatório, e visam assegurar que os futuros policiais militares possuam a higidez física e mental indispensável para enfrentar as elevadas exigências da profissão e desempenhar suas funções com plena capacidade”, disse a PM, em nota.
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Conforme a lei estadual nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023, do total de vagas, 10% serão reservadas para candidatos negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.
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